Como tantas outras cidades Brasil, Horizonte enfrenta a problemática da desigualdade racial. O IBGE, por meio do Censo 2010 registrou alteração na composição racial brasileira, em que a população negra passa a figurar como maioria. Os negros no Brasil, considerados aqueles que se declaram pardos e pretos, correspondem a 96,7 milhões de indivíduos – 50,7%.
A comunidade Quilombola de Alto Alegre
No Ceará não é diferente. Segundo dados do IBGE, a população negra no Estado cresce de maneira vertiginosa. Conforme o senso 2000, existia no Ceará um contingente populacional de negros correspondente a 4,1% da população. Já em 2010, o Censo registrou um percentual de 4,56%.
Este mesmo Censo apontou que apesar de ter em suas festas tradicionais elementos da cultura negra, o pouco reconhecimento da identidade negra no estado talvez contribua para a invisibilidade desta população e dos problemas que ela enfrenta.
Segundo a Comissão Estadual das Comunidades Quilombolas ou Remanescentes do Ceará (CEQUIERCE), existem no estado 70 comunidades, no Município de Horizonte está uma delas.
Formalmente reconhecida como remanescente dos quilombos, a comunidade Quilombola de Alto Alegre é parte importante da história e da identidade cultural do município de Horizonte. Segundo o relatório de Identificação, Reconhecimento e Delimitação do Quilombo de Alto Alegre e Base (2008), os remanescentes são camponeses, em sua maioria, destituídos dos meios de produção e, muitas vezes, trabalham para os detentores da terra.
É no Distrito de Queimadas que existem a comunidade de Alto Alegre. Considerada uma das mais importantes partes da identidade antropológica do município de Horizonte, a comunidade possui cerca de 100 famílias, sendo o centro de atividades voltadas para igualdade racial e cultura africana e afro-brasileira em Horizonte.
É notório que as políticas públicas governamentais podem fazer muito pelo desenvolvimento cultural e socioeconômico dessas comunidades. Por isso, em Horizonte, a política de igualdade racial está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social e é considerada uma política de fortalecimento dos direitos de acesso aos serviços, em parceria com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Núcleo de Política de Promoção da Igualdade Racial
Implantado em prédio próprio dentro da comunidade, no ano de 2015, o Núcleo de Política de Promoção da Igualdade Racial (NUPPIR) derruba barreiras institucionais e valoriza a história e a identidade da comunidade quilombola de Alto Alegre. Esta iniciativa coloca Horizonte como a primeira cidade do estado do Ceará a descentralizar o núcleo de gestão para junto da população, promovendo uma gestão compartilhada no planejamento de suas ações.
Buscando quebrar com o ciclo de exclusão social da comunidade, o município percorreu e ainda percorre trajeto importante para continuar avançando no fortalecimento e garantia de direitos de sua população negra, tendo como destaque Marco Legal relacional com essas conquistas:
2003 – Identificação e demarcação das terras ocupadas por remanescentes Quilombolas de Alto Alegre.
2005 – Criação da Associação Remanescentes Quilombolas de Alto Alegre – ARQUA/Certificado da Fundação Palmares.
2005 – Município assina termo de adesão à política de promoção da igualdade racial em Horizonte.
2009 – O 2º termo de adesão efetiva a política e institui o núcleo de promoção da igualdade racial, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social.
2009 – Criação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
2013 – Realização da 1ª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
2015 – Implantação do NUPPIR.
2015 – Implantação do Conselho Municipal de Igualdade Racial.
O objetivo geral do projeto é do promover e fortalecer a efetivação da Política da Igualdade Racial na perspectiva de inclusão social para a população afrodescendente horizontina. Neste marco, se procura também organizar a transversalidade de projetos e ações da gestão pública municipal; atender as demandas desses grupos em articulação com a política nacional e a sociedade civil organizada; promover a cultura de defesa dos direitos dos afrodescendentes; fortalecer a integração dos serviços públicos e comunitários no município; e fortalecer ainda a cultura, valorizar as raízes e promover a história de Horizonte.
Neste contexto, o Projeto Igualdade é mais uma ferramenta que potencializa ações em parceria com a iniciativa privada, ampliando a oferta de serviços de inclusão social com o objetivo de amenizar as marcas das injustiças cometidas no passado.
É dever do Estado, pois, efetivar ações afirmativas para corrigir as desigualdades. Isto posto, a gestão local trabalha para sensibilizar a sociedade, reconhecendo as potencialidades de cada território, valorizando a cultura, o modo de vida e os costumes das comunidades, bem como o processo histórico de surgimento das mesmas.
As ações são planejadas e organizadas por uma equipe de profissionais vinculados à Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, que inclui: socióloga, assistentes sociais, psicóloga, pedagoga e técnicos de nível médio administrativo.
Ações desenvolvidas
Atendimento do Cadastro Único – A prática CadQuilombola – “Não nego a minha raça”: consiste em uma ação descentralizada de atendimento às famílias do cadastro único, teve seu inicio logo após a inauguração do Núcleo de Promoção das Políticas de Igualdade Racial, em abril de 2015, perfazendo uma média de atendimentos de 54(cinquenta e quatro) famílias/mês, totalizando 434 atendimentos. As principais demandas desta ação são: alteração cadastral, inclusão de novas famílias, declarações para tarifa social de energia, atendimento nos sistemas SISUR/SIBEC.
Em 2016, antes do encerramento do planejamento anual, foram atendidas 374 famílias. A prática CadQuilombola foi finalista do Prêmio Rosani Cunha 2016, do Ministério do Desenvolvimento e Social e Agrário – MDSA, que tem o objetivo de apresentar práticas exitosas da gestão municipal do Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal.
Fórum Permanente: Esta ação afirmativa de fórum permanente tem o objetivo de promover um espaço de dialogo da comunidade para fortalecer os vínculos comunitários e a valorização da cultura local. Em 2015 foram realizados 10(dez) fóruns com a participação de 678 pessoas. No ano de 2016, com a realização de novas atividades, até o mês de setembro foram realizados 7(sete) fóruns, com a presença de 261 participantes. Os temas diversificaram em relação ao ano de 2015, mas as temáticas centrais foram preservadas, como por exemplo: Violência contra a mulher, Território, Juventude, Paternidade e Maternidade Responsável, Idoso e Infância Protegida.
O Fórum Permanente, por ser uma ação de caráter coletivo com formatação de mediação informativa e reflexiva para troca de experiências permite uma devolutiva dos participantes quanto ao interesse dos assuntos trabalhados, isto tem sido o diferencial para o planejamento dos encontros.
Memória de Cazuza: A ação desenvolve atividades culturais, sociais e pedagógicas que fortalecem as relações intergeracionais, estreitando os laços comunitários através da contação de histórias e da valorização das memórias. O objetivo é ajudar a construir uma relação de respeito, admiração e confiança das crianças e jovens quilombolas com os idosos da comunidade. No ano de 2015, o projeto iniciou com o Centro de Educacional Infantil da localidade, atendendo 122 crianças. Em 2016, com um novo planejamento, as turmas e o número de atendimento cresceram 4 vezes mais do que o ano anterior.
Geração de Renda: Inclusão produtiva empreendedora do município através de oficinas de artesanato local levou as mulheres da comunidade quilombola ao aprendizado de vários cursos. As oficinas tinham por finalidade proporcionar renda e fortalecimento de vínculos comunitários. O resultado foi imediato na confecção de peças para venda na localidade.
Maturidades: Ação afirmativa com o foco na pessoa idosa. A metodologia da ação é o trabalho em grupo para a convivência e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. O grupo cresceu de 12 para 20 participantes, de 2015 à 2016. Uma das linhas que se desenvolveu em 2015 foi a atividade socioeducativa com dinâmicas e atividades laborais de artesanato.
Já em 2016, por necessidade apresentada pelos idosos, a linha de ação foi o letramento através da alfabetização. A ação Maturidades versão 2016 realizou o sonho da formatura dos idosos, que experimentaram momentos de emoção e sentimentos de autonomia.
Arte Curumim: É uma ação direcionada às crianças de 7 a 10 anos. A ação é parceria com o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Quilombola através do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos com foco na arte e cultura local, com oficinas de dança e canto. Iniciado em 2016, o arte curumim vem crescendo através do entendimento que por meio dos encontros é possível desenvolver uma cultura de proteção e defesa como um direito de convivência.
Com base na avaliação técnica da coordenação do Projeto Igualdade destacaram-se os seguintes aspectos positivos:
- Reconhecimento da comunidade sobre a importância das ações afirmativas na efetivação da política de igualdade racial;
- Valorização da comunidade através dos projetos que estimularam o resgate da memória local, sobretudo acerca do aspecto intergeracional;
- Maior acesso à informação, acolhida e encaminhamentos aos serviços socioassistenciais;
- Parceria com rede intersetorial;
- Participação e controle social através da atuação do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
- Auto-reconhecimento e identificação por parte da comunidade como usuários sujeitos de direitos.